Questões de Legislação: decretos do ano 2014

A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.

• A. Ministério do Trabalho e Emprego.
• B. Ministério da Previdência Social.
• C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. Conselho Deliberativo de Previdência Complementar.
• E. Instituto Nacional de Previdência Social.

Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Os patrocinadores não poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. Como órgão da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existe o Conselho Executivo.
• D. A Funpresp-Exe terá sede e foro em todo o território nacional.
• E. Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:

• A. deficiência física.
• B. deficiência auditiva.
• C. deficiência visual.
• D. deficiência genética.
• E. deficiência mental.

Em 24 de janeiro de 1923, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves, que é considerada, no Brasil, um marco inicial da

• A. instituição dos hospitais universitários.
• B. criação do Ministério da Saúde.
• C. instituição das campanhas de vacinação periódicas.
• D. instituição da previdência social.
• E. criação do plano de metas na saúde.

Por muitos anos, os gestores e professores dos cursos que se realizam por meio da educação a distância tiveram muitas dúvidas em relação à avaliação dos estudantes, ao aproveitamento de estudos, à certificação, etc. Isso porque era necessário regulamentar aquilo que estava previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 .

A partir de 2005, com o Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, foi possível organizar melhor a educação a distância nos seus mais variados aspectos e especificidades.

No que tange ao aproveitamento dos estudos e à avaliação dos estudantes, ficou decidido, com o referido decreto, que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas por

• A. outros cursos e programas a distância e também por cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
• B. cursos presenciais, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem apenas exames presenciais ao longo do curso.
• C. apenas programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais e a distância ao longo do curso.
• D. apenas outros cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
• E. apenas cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem exames a distância ao longo do curso.

Os convênios administrativos

• A. são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
• B. celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
• C. são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
• D. devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
• E. firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

Considerando as instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) referentes a licitações e contratos públicos, julgue os itens a seguir. Na fase competitiva do pregão eletrônico, poderá o licitante enviar lances em intervalos de tempo inferiores a quinze segundos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Na fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do pregão, tendo esse recurso efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Exige-se, para a habilitação do licitante vencedor, a documentação relativa a sua qualificação técnica, admitindo-se sua substituição pelo registro cadastral no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Admite-se, excepcionalmente, a dispensa de parecer jurídico no pregão, dado o caráter célere dessa modalidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado