Questões de Legislação: decretos do ano 2014

A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue os itens que se seguem. Nessa modalidade de licitação, são válidos os documentos constantes dos arquivos e registros digitais para todos os efeitos legais, exceto para a prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue os itens que se seguem. Os participantes do pregão na forma eletrônica devem ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, por meio da atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue os itens que se seguem. Na fase competitiva do pregão em sua forma eletrônica, deve-se respeitar intervalo mínimo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, excetuando-se as entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), que estão dispensadas dessa exigência.

• C. Certo
• E. Errado

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

• A. Constituição Federal de 1988.
• B. legislação do Ministério da Previdência Social.
• C. legislação trabalhista.
• D. legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. legislação do Ministério do Trabalho.

Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de

• A. concessão.
• B. consórcio.
• C. consórcio público.
• D. convênio.
• E. parceria público-privada.

O sistema de registro de preços é considerado um almoxarifado à disposição dos gestores públicos.

Segundo o decreto presidencial que atualmente regulamenta o tema, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quantos meses?

• A. seis
• B. dez
• C. doze
• D. dezoito
• E. vinte e quatro

Acerca da legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens que se seguem. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da perícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens que se seguem. A invalidez de filho maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que

• A. só é garantido aos participantes na hipótese de perda parcial da remuneração recebida.
• B. o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a partir da cessação do vínculo com o patrocinador, motivo pelo qual João não pode permanecer vinculado à fundação.
• C. a opção pelo autopatrocínio não impede a opção posterior pelo benefício proporcional diferido.
• D. as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio.
• E. as contribuições direcionadas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser consideradas, em sua totalidade, como contribuições do participante, ainda que para fins de resgate.

A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição. Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em planos de previdência complementar aberta.
• B. A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar resgate.
• C. A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção pelo resgate.
• D. É permitido o desconto de parcelas referentes ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, para fins de cálculo do valor devido em função de resgate.
• E. O resgate é permitido mesmo que o participante esteja em gozo de benefício.