Questões de Legislação: decretos do ano 2017

De acordo com o Decreto nº 90.922/85, trata-se de uma atribuição do técnico industrial ou agrícola de nível médio

• A. a responsabilidade pela elaboração de projetos e assistência técnica na área de paisagismo, jardinagem e horticultura.
• B. realizar trabalhos topográficos e geodésicos.
• C. o levantamento de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos.
• D. a perícia e o arbitramento referentes a trabalho topográficos.
• E. ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e superior.

Conforme o Decreto nº 90.922/85, as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades consistem em responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas seguintes áreas, EXCETO:

• A. drenagem e irrigação.
• B. impacto ambiental.
• C. construção de benfeitorias rurais.
• D. paisagismo, jardinagem e horticultura.
• E. gestão de propriedades rurais.

De acordo com o decreto Nº 9 4.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, ao enfermeiro incumbe, privativamente:

• A. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
• B. direção de órgão da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada.
• C. consulta de enfermagem.
• D. cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

De acordo com o Decreto-Lei nº 23.569/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor, é correto afirmar que

• A. estão exercendo legalmente a profissão os profissionais que, estando diplomados e registrados, realizem atos que não se enquadrem nos de sua atribuição, conforme o Decreto.
• B. os profissionais licenciados e registrados que exercerem atos que não se enquadrem no limite de suas licenças estão sujeitos a penalidade conforme a lei.
• C. constitui renda do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura metade (1/2) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
• D. o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor não será permitido aos diplomados em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de lei federal.
• E. são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura.

No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços púbicos ou privados. O exercício da profissão de farmacêutico é normatizado pelo Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981. Sobre esse decreto, considere as atividades elencadas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

II. Assessoramento ou responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.

III. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

V. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

Sobre essas atividades, assinale a alternativa correta:

• A. São atividades privativas do farmacêutico aquelas elencadas em I, II e III
• B. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em II e IV
• C. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em I, II e III
• D. São atividades privativas do farmacêutico aquelas elencadas em II e V
• E. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em III, IV e V