Questões de Legislação: decretos da Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme o Decreto nº 90.922/85, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, assinale a alternativa correta.

• A. Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
• B. Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por seis meses, prorrogável por, no máximo, um ano, a critério do mesmo Conselho.
• C. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, não se obrigam ao visto do registro na nova região.
• D. Os profissionais de que trata este Decreto poderão exercer a profissão antes do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.
• E. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, facultativamente acrescido da respectiva modalidade.

De acordo com o Decreto nº 90.922/85, trata-se de uma atribuição do técnico industrial ou agrícola de nível médio

• A. a responsabilidade pela elaboração de projetos e assistência técnica na área de paisagismo, jardinagem e horticultura.
• B. realizar trabalhos topográficos e geodésicos.
• C. o levantamento de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos.
• D. a perícia e o arbitramento referentes a trabalho topográficos.
• E. ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e superior.

Conforme o Decreto nº 90.922/85, as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades consistem em responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas seguintes áreas, EXCETO:

• A. drenagem e irrigação.
• B. impacto ambiental.
• C. construção de benfeitorias rurais.
• D. paisagismo, jardinagem e horticultura.
• E. gestão de propriedades rurais.

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:

• A. empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.
• B. empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.
• C. servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).
• D. trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
• E. servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.

De acordo com o Decreto-Lei nº 23.569/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor, é correto afirmar que

• A. estão exercendo legalmente a profissão os profissionais que, estando diplomados e registrados, realizem atos que não se enquadrem nos de sua atribuição, conforme o Decreto.
• B. os profissionais licenciados e registrados que exercerem atos que não se enquadrem no limite de suas licenças estão sujeitos a penalidade conforme a lei.
• C. constitui renda do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura metade (1/2) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
• D. o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor não será permitido aos diplomados em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de lei federal.
• E. são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura.