Questões de Legislação: decretos da Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ)
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Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ) - 2013
De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:
- A. investimentos na rede intermunicipal de saúde
- B. estratégias para reorientação da porta de entrada
- C. identificação das necessidades de saúde locais e regionais
- D. oferta de serviços de reabilitação da saúde em âmbito regional e inter-regional
Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ) - 2013
Para efeito do decreto nº 7508/2011, considera-se mapa da saúde:
- A. espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
- B. descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema
- C. descrição geográfica da distribuição dos médicos e suas ações na região adscrita, visando sistematizar a necessidade de especialidades médica por habitante
- D. conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
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