Questões de Legislação: decretos da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, é vinculado ao Ministério da(os)

• A. Saúde
• B. Justiça
• C. Previdência Social
• D. Assistência Social
• E. Direitos Humanos

Nos termos do Decreto Federal nº 6.042/2007, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O acidente do trabalho é caracterizado quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

Tal entidade mórbida está elencada na

• A. relação de doenças do Ministério da Saúde
• B. regulamentação do Conselho Federal de Medicina
• C. Normativa da Associação Médica Brasileira
• D. Classificação Internacional de Doenças (CID)
• E. Organização Mundial de Proteção à Saúde

Nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999, a aposentadoria especial para ser deferida, além do tempo mínimo de trabalho e de exposição a agentes nocivos de variada espécie, depende de tempo de trabalho

• A. gratuito
• B. ocasional
• C. permanente
• D. excepcional
• E. provisório

Dentro da estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, instituído pelo Decreto no 8.127, de 22 /10/2013, compete ao chamado Grupo de Acompanhamento e Avaliação, dentre outras ações, designar o Coordenador Operacional entre um de seus integrantes, para acompanhamento e avaliação da resposta ao incidente de poluição por óleo que, eventualmente, tenha ocorrido. Conforme o referido decreto, no caso de incidente de poluição por óleo que envolva estruturas submarinas de perfuração e produção de petróleo, a designação do Coordenador Operacional deverá recair, preferencialmente, sobre qual órgão ou entidade?

• A. Marinha do Brasil
• B. Secretaria Nacional de Defesa Civil
• C. Secretaria de Portos da Presidência da República
• D. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
• E. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Decreto no 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, faz referência aos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais que tratam do controle de produtos e resíduos químicos. Dentre tais convenções destaca-se a Convenção de Basileia, concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em 1993, que versa sobre

• A. Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
• B. Poluentes Orgânicos Persistentes.
• C. Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos.
• D. Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
• E. Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição.

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) faz parte do Decreto no 5.098/2004.

Analisando-se esse Decreto, verifica-se que

• A. O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) faz parte do Decreto no 5.098/2004. Analisando-se esse Decreto, verifica-se que
• B. a participação nas atividades da Comissão Nacional será considerada como função remunerada.
• C. o princípio da equidade faz parte dos seus princípios orientadores.
• D. o seu constante aperfeiçoamento através de, entre outros, avaliação do desempenho e revisão periódica das diretrizes, objetivos e metas faz parte de suas diretrizes estratégicas.
• E. os estudos de análise de riscos em conjunto com outros órgãos governamentais são de competência da Comissão Nacional.

Por muitos anos, os gestores e professores dos cursos que se realizam por meio da educação a distância tiveram muitas dúvidas em relação à avaliação dos estudantes, ao aproveitamento de estudos, à certificação, etc. Isso porque era necessário regulamentar aquilo que estava previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 .

A partir de 2005, com o Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, foi possível organizar melhor a educação a distância nos seus mais variados aspectos e especificidades.

No que tange ao aproveitamento dos estudos e à avaliação dos estudantes, ficou decidido, com o referido decreto, que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas por

• A. outros cursos e programas a distância e também por cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
• B. cursos presenciais, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem apenas exames presenciais ao longo do curso.
• C. apenas programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais e a distância ao longo do curso.
• D. apenas outros cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
• E. apenas cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem exames a distância ao longo do curso.

Nos termos do Decreto federal nº 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)

• A. Cadastro de Pessoa Física(CPF) do médico subscritor
• B. endereço onde pode ser encontrado o médico subscritor
• C. registro no conselho de classe do médico subscritor
• D. identidade funcional do médico subscritor, caso servidor público
• E. descrição da doença portada pelo avaliado indicada pelo médico subscritor

Nos termos do Decreto nº 3.048/1999, o segurado que for submetido à ocupação sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e cumprir um número mínimo de anos de atividade, comprovando os requisitos incluídos no Perfil Profissiográfico Previdenciário, terá direito a receber

• A. auxilio invalidez
• B. aposentadoria especial
• C. gratificação previdenciária
• D. pecúlio familiar
• E. renda mensal inicial

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

• A. ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
• B. tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
• C. servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
• D. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
• E. oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.