Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas da INTOSAI (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores). Com a finalidade de facilitar a fiscalização contínua das operações, dos programas e das atividades da entidade auditada, os tribunais de contas poderão designar servidores de seus quadros para atuarem junto à referida entidade, participando, inclusive, de seus processos decisórios.

• C. Certo
• E. Errado

Para a autorização especial, mencionada no artigo 7º da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, devem ser observados alguns critérios. Dos critérios citados a seguir, quais podem ser considerados DISPENSÁVEIS?

I. A garantia de assistência e supervisão direta e qualificação específica do profissional farmacêutico. 
II. O interesse e a necessidade pública 
III. A existência e observância das condições exigidas na presente forma e outras legislações específicas.

• A.

  Apenas o item I.

• B.

  Apenas o item II.

• C.

  Os itens II e III.

• D.

  Os itens I e III.

• E.

  Nenhum dos itens citados pode ser considerado dispensável.

Segundo a seção II da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, - Da Assistência e Responsabilidade Técnica, o farmacêutico responsável deverá notificar aos serviços de Vigilância sanitária local e/ou regional de suas ausências motivadas por:

I. motivo de licença gestação
II. motivo de férias 
III. motivo de licença saúde IV. motivo de afastamento para curso de especialização

• A.

  Somente para os itens I e II

• B.

  Somente para o item I

• C.

  Somente para os ítens I, II e III

• D.

  Somente para os itens I, II e IV.

• E.

  Para todos os itens deverá ocorrer a notificação.

A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:

• A.

  Decreto 20.377/31

• B.

  Decreto 20.931/32

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

• A.

  dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• B.

  aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

• C.

  cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

• D.

  regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

• E.

  Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

Com base na análise da tabela abaixo, a opção que registra corretamente o conceito ENADE faixa de cada um dos cursos é:

• A. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (3) – Relações Internacionais (5).
• B. Administração (1) – Publicidade (2) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (5).
• C. Administração (1) – Publicidade (2) – Direito (3) – Ciências Econômicas (3) – Relações Internacionais (5).
• D. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (4).
• E. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (4).

As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007.

Considere as afirmativas sobre a citada portaria:

I institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação.

II registra o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores.

III consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).

Está(ão) correta(s):

• A. somente I.
• B. somente I e II.
• C. I, II e III.
• D. somente II.
• E. somente III.

As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007. A autorização de cursos poderá ser indeferida:

• A. independentemente de visita de avaliação in loco, na hipótese de CI ou IGC inferiores a 3 (três).
• B. na hipótese de CPC inferiores a 3 (três) em mais de 10% dos cursos da IES.
• C. se, no ENADE, a nota de componente específico for menor que a de formação geral em mais de 90% dos cursos avaliados no mesmo ciclo.
• D. se o conceito IDD dos cursos avaliados for inferior à média dos mesmos cursos nas demais IES do Município.
• E. caso a IES tenha 10% dos cursos com Protocolo de Compromisso.

A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala em níveis de 1 (um) a:

• A. 3.
• B. 5.
• C. 7.
• D. 9.
• E. 10.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 3 - Embargo ou Interdição, é correto afirmar:

• A.

  interdição importa na paralisação total ou parcial da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento

• B.

  toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão média ou grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave e iminente risco

• C.

  a interdição ou embargo pode ser requerida pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT – pelo agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical

• D.

  a pessoa que permitir a utilização de um equipamento cuja interdição será determinada em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá por desobediência, além de ficar sujeita às medidas penais cabíveis

• E.

  durante a paralisação de um serviço, em decorrência de embargo, os empregados receberão seus salários com um adicional de 30% (trinta por cento), como se estivessem realizando uma atividade perigosa