Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

A Acessibilidade é definida pela Norma Brasileira vigente como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. Sobre a Acessibilidade é incorreto afirmar:

• A.

  A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de no máximo 0,40 m deve ser de 0,80 m.

• B.

  A largura mínima para a transposição de obstáculos isolados com extensão acima de 0,40 m deve ser de 0,90 m.

• C.

  As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas, sem deslocamento, para rotação de 90° é = 1,20 m x 1,20 m.

• D.

  As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas, sem deslocamento, para rotação de 180° = 1,20 m x 1,20 m.

• E.

  Para a realização da transferência, deve ser garantido um ângulo de alcance que permita a execução adequada das forças de tração e compressão.

Segundo a Norma Brasileira vigente as dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada, atendendo às seguintes condições:

1. pisos (p): 0,28 m < p < 0,32 m;

2. espelhos (e) 0,16 m < e < 0,18 m;

3. 0,63 m < p + 2e < 0,65 m.

 Levando em consideração a Norma vigente é incorreto afirmar:

• A.

  Nas escadas fixas a inclinação transversal não deve exceder 1%.

• B.

  Nas escadas fixas a largura mínima recomendável em rotas acessíveis é de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m

• C.

  O primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar no mínimo 0,30 m da área de circulação adjacente e devem estar sinalizados.

• D.

  As escadas fixas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que houver mudança de direção.

• E.

  Os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões maiores que à largura da escada.

De acordo com a LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife vigente, os principais parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo são:

1. Taxa de Solo Natural do Terreno - TSN;

2. Coeficiente de Utilização do Terreno - µ;

3. Afastamentos das Divisas do Terreno - Af.

Sobre esses parâmetros contidos nessa Lei é correto afirmar:

• A.

  A TSN em nenhuma hipótese poderá ser tratada com revestimento permeável, ao contrário da Área Verde.

• B.

  As quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, poderão ser consideradas áreas de solo natural

• C.

  Na Zona de Urbanização de Morros, a taxa de solo natural será de 20% (vinte por cento) da área total do terreno, não sendo permitido dentro deste percentual o revestimento permeável.

• D.

  Nos terrenos com largura máxima de 13m (treze metros), as edificações com 3 (três) ou mais pavimentos poderão ter afastamentos iniciais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), para as divisas laterais e de fundos, desde que erigidas sobre pilotis

• E.

  Nos loteamentos destinados a habitações ou conjuntos habitacionais populares, as edificações poderão ter afastamento frontal de 5m (cinco metros), desde que a profundidade do terreno não ultrapasse 20m (vinte metros).

A Reforma Urbana no seu sentido mais recente tem como objetivos específicos:

1. Coibir a especulação imobiliária.

2. Reduzir o nível de disparidade sócio-econômica e espacial entre as diversas áreas da cidade.

3. Democratizar o mais possível o planejamento e a gestão do espaço urbano.

Segundo a legislação vigente, um dos principais instrumentos utilizados na perspectiva de se alcançar esses objetivos é o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Sobre esse instrumento é correto afirmar:

• A.

  O Município poderá utilizar esse instrumento independentemente de estar previsto em lei municipal, uma vez que já se encontra regulamentado no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

• B.

  Para a utilização do instrumento o Plano Diretor Municipal apenas deverá ratificá-lo enquanto um dos instrumentos passíveis de utilização pelo município.

• C.

  Com base no Estatuto da Cidade o proprietário será notificado pela Administração Municipal, sendo desnecessária a averbação dessa notificação no Cartório de Registro de Imóveis.

• D.

  Caso o imóvel seja vendido, extingue-se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar aplicada pela Administração ao antigo proprietário.

• E.

  No caso de empreendimentos de grande porte, o Estatuto da Cidade possibilita em caráter excepcional que a lei municipal específica possa prever a conclusão das obras em etapas, redefinindo assim os prazos previstos no próprio Estatuto para a aplicação do instrumento.

Assinale a alternativa incorreta

Segundo a legislação brasileira vigente, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de:

• A.

  30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

• B.

  60 (sessenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura.

• C.

  100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

• D.

  200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

• E.

  500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, não é assegurado, conforme a legislação profissional vigente:

• A.

  aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

• B.

  aos que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

• C.

  aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

• D.

  aos que possuam, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia independente de revalidação no país.

• E.

  aos estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, e que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo no país, todos os abaixo, exceto:

• A.

  a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

• B.

  o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

• C.

  o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• D.

  o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

• E.

  a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.

De acordo com a ABNT NBR 9050:2004, as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, para rotação de 90º, 360º e 180º são, respectivamente:

• A.

  1,20mX1,20m; 1,50mX1,20m; diâmetro de 1,50m.

• B.

  diâmetro de 1,50m; 1,20mX1,20m; 1,50mX1,20m.

• C.

  1,20mX1,20m; diâmetro de 1,50m; 1,50mX1,20m.

• D.

  1,50mX1,20m; diâmetro de 1,50m; 1,20mX1,20m.

• E.

  1,50mX1,20m; 1,20mX1,20m; diâmetro de 1,50m.

Assinale a alternativa correta

Ainda segundo a ABNT NBR 9050:2004, as informações essenciais aos espaços nas edificações, no mobiliário, nos espaços e equipamentos urbanos devem ser sinalizadas de forma visual, tátil ou sonora.

• A.

  As informações essenciais aos espaços e edificações, no caso de sinalização do tipo permanente, deverá incluir sempre a forma sonora.

• B.

  As informações essenciais no caso de mobiliário, no caso de sinalização do tipo temporária, deverá incluir a forma tátil.

• C.

  As informações essenciais aos espaços e edificações, no caso de sinalização do tipo de emergência, deverá incluir as formas visual, tátil ou sonora.

• D.

  As informações essenciais no caso de mobiliário, no caso de sinalização do tipo permanente, deverão incluir apenas as formas visual e tátil.

• E.

  As informações essenciais aos espaços e edificações, no caso de sinalização do tipo de direcional, deverá incluir as formas visual, tátil ou sonora.