Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta. Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edificações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra "são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída", desde que

• A. a edificação não extrapole os limites do lote.
• B. a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
• C. a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
• D. a edificação respeite os recuos estabelecidos.
• E. a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta.

Segundo a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos:

• A. os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.
• B. os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.
• C. ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.
• D. as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município.
• E. as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

• A. A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6
• B. A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6
• C. A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9
• D. A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9
• E. A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8

Assinale a opção incorreta. Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em

• A. terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
• B. áreas de preservação ecológica.
• C. terrenos aterrados com material nocivo à saúde.
• D. terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).
• E. áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

• A. 1A, 2B, 3E, 4D, 5C
• B. 1A, 2C, 3B, 4D, 5E
• C. 1D, 2C, 3B, 4A, 5E
• D. 1C, 2E, 3B, 4A, 5D
• E. 1E, 2D, 3C, 4A, 5D

O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) é composto por uma série de cadastros temáticos nos quais são representados os mais variados temas analisados na conjuntura global da cidade.

• A. 1A, 2E, 3D, 4B, 5C
• B. 1D, 2E, 3A, 4B, 5C
• C. 1B, 2C, 3D, 4A, 5E
• D. 1D, 2E, 3B, 4A, 5C
• E. 1A, 2E, 3B, 4C, 5D

Em relação a diferença entre o Código de Posturas e o Código de Obras, assinale a opção correta.

• A. Código de Posturas, atualmente em desuso, é a denominação antiga de Código de Obras.
• B. Código de Posturas é a mesma coisa que Código de Obras.
• C. Os Códigos de Posturas, que originalmente reuniam o conjunto das normas em todas as áreas de atuação do poder municipal, restringem-se hoje às questões de interesse local excetuando-se aquelas pertinentes aos Códigos de Obras.
• D. Os Códigos de Posturas regulamentam as questões relativas ao comportamento da população do Município.
• E. Os Códigos de Obras dizem respeito especificamente aos padrões de qualidade dos espaços edificados nas capitais do País.

Uma cidade X tem uma densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km², possui rede de abastecimento de água, rede de esgoto, distribuição de energia elétrica e iluminação pública. Mesmo assim, de acordo com a Resolução n. 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não é considerada "Área Urbana Consolidada". O que está faltando para que ela obtenha essa qualificação?

Assinale a opção correta.

• A. Uma instalação aeroportuária.
• B. Um sistema de canalização de águas pluviais.
• C. Uma instituição universitária.
• D. Um sistema de reciclagem de lixo.
• E. Uma rede de metrô.

Em conformidade com a Resolução n. 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está isento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o licenciamento de

• A. hospitais e escolas.
• B. portos e aeroportos.
• C. estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
• D. aterros sanitários.
• E. projetos urbanísticos com mais de 150 ha.

No caso do desabamento de uma obra causando danos materiais aos proprietários e lesões aos operários ou moradores, os responsáveis pela construção terão que responder a ações por seus atos de omissão e(ou) negligência. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

I Ao proprietário da obra cabe apenas ação civil, que prevê a reparação dos danos materiais.

II Ao responsável técnico cabe apenas ação penal, que prevê a punição criminal.

III Ao autor do projeto cabe apenas ação administrativa, que prevê a sanção profissional.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3