Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Dispõe o artigo 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Com base nesse artigo é correto afirmar:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

• C.

  Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

• D.

  São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define conceitos centrais como família natural, pátrio poder e família substituta. Dentre as alternativas abaixo que abordam esses temas, assinale a correta:

• A.

  A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

• B.

  A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

• C.

  Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

• D.

  Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

• E.

  A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Um servidor público pode ser responsável por, no máximo, dois suprimentos de fundos concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:

"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:

• A. O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
• B. A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• C. admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório.
• D. O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.
• E. Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

• A.

  O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.

• B.

  A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I - os órgãos da administração direta; II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações privadas.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado qualquer direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• D.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade e administração dos bens por parte do servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• E.

  A todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é facultado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declaração de seus bens.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O estado do Ceará tem direito ao mesmo número de senadores que o estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado