Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

• A. São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções;
• B. Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo,
• C. Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
• D. Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de solidariedade com os colegas de serviço;
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

• A. É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
• B. É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
• C. É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;
• D. Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
• E. Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

• A. As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se. mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
• B. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;
• C. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria
• D. A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;
• E. São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

• A. idoneidade moral.
• B. disciplina.
• C. iniciativa.
• D. vigor físico.
• E. aptidão.

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
• B. as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
• C. seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
• D. a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
• E. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. aproveitamento.
• D. reintegração.
• E. recondução.

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A.

  advertência a ser registrada em sua CTPS.

• B.

  demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

• C.

  multa.

• D.

  transferência ex officio.

• E.

  suspensão tido excedente a 30 dias consecutivos.

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
• B. a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
• C. o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
• D. a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.