Questões sobre Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada

Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

• A. Plano Tributário.
• B. Plano de Contas.
• C. Plano Diretor.
• D. Planejamento Estratégico.
• E. Plano de Retenção de Custos.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 2/3 (dois terços)
• B. 1/3 (um terço)
• C. 2/4 (dois quartos)
• D. 1/4 (um quarto)
• E. 1/5 (um quinto)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:

• A. 10%.
• B. 7%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 5%.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

• A. Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.
• B. Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.
• C. Licença paternidade de quinze dias.
• D. Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• E. Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

• A. Cargo.
• B. Categoria Funcional.
• C. Carreira.
• D. Padrão.
• E. Classe.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:

I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.

II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.

III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.

IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.

V. Estimular a sucessão rural na atividade visando permanência no campo.

Quais estão corretos?

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 151, as despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de:

• A. Desejo dos servidores.
• B. Dotação orçamentária específica.
• C. Dotação orçamentária subjetiva.
• D. Orçamento público.
• E. Apreço.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 157, na organização da sua economia, em cumprimento de que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.
• B. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
• C. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
• D. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indireto para o setor privado.
• E. Zoneamento efetivo dos colégios eleitorais segundo os setores públicos municipais.