Questões sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

• A. é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.
• B. a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.
• C. tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.
• D. caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
• E. se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

• A. Estatuto dos Funcionários Públicos.
• B. Rejeição de veto.
• C. Código de Obras ou de Edificações.
• D. obtenção de empréstimo de banco público.
• E. realização de sessão secreta.

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando- se aos sete anos de idade.
• B. O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.
• C. Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
• D. Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
• E. As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

• A. cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.
• B. as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.
• C. nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.
• D. o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.
• E. cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

• A. a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
• B. os assuntos de economia geral da Câmara.
• C. a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
• D. a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
• E. a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.

Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é

• A. inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.
• B. constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.
• C. inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios, ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o tema na lei orgânica.
• D. constitucional, pois a Constituição Federal prevê que a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.
• E. inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderá

• A. a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
• B. a 50% do subsídio dos Deputados Federais.
• C. ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.
• D. a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. a 50% do subsídio do Presidente da República.

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito Municipal, este deve

• A. vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de recursos públicos, ainda que não haja aumento de gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local.
• B. sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo Chefe do Executivo.
• C. vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
• D. sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente ao Presidente da República.
• E. vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.
• B. a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.
• C. é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.
• D. é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.
• E. é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

• A. os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
• B. os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• C. além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
• D. o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
• E. o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.