Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em conformidade com a Lei no 3.903/88, que instituiu normas relativas à execução de obras no Município do Salvador, assinale a opção que indica a obra que independe de apresentação de projetos para os pedidos de licença.

• A. Muro de contenção, com altura máxima de 2,00m.
• B. Galpão destinado a fins agrícolas, até o porte de 150 m2.
• C. Cobertura de vagas para veículos em edificações uni e multifamiliar.
• D. Reforma e acréscimo que não exceda a 40% da área edificada preexistente, na zona urbana.
• E. Lajes, admitida sem responsabilidade técnica, até o limite de 25,00 m2.

Identifique os compartimentos de uma edificação, conforme a função que abriga e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, de acordo com classificação estabelecida pela Lei do Código de Obras do Município do Salvador, considerando a numeração a seguir:

1. prolongada

2. eventual

3. especial.

( ) quarto

( ) banheiro

( ) sala de computadores

( ) sala de estar

( ) auditório

( ) sala de aula

Assinale a opção que indica a ordem correta, de cima para baixo.

• A. 1, 2, 3, 1, 3 e 1.
• B. 1, 1, 2, 2, 3 e 3.
• C. 2, 2, 3, 2, 1 e 1.
• D. 3, 1, 2, 2, 1 e 1.
• E. 3,2, 1, 2, 3 e 2.

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo. Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

• A. Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.
• B. Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.
• C. Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.
• D. Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.
• E. Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Decreto Estadual nº 18.251/1994), os imóveis serão classificados e cadastrados em categorias, discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.

Nesse sentido, assinale a opção que não corresponde a uma dessas categorias.

• A. Concessionário de serviço público.
• B. Residencial.
• C. Comercial.
• D. Industrial.
• E. Órgão público.

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;
• B. existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;
• C. as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;
• D. os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;
• E. somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:

• A. consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;
• B. reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;
• C. é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;
• D. pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
• E. somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

• A. é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público;
• B. é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio;
• C. do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação;
• D. o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio;
• E. o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

• A. esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;
• B. somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;
• C. o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;
• D. as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;
• E. não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

• A. a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira;
• B. tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos;
• C. a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico;
• D. na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento;
• E. é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

• A. atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
• B. devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
• C. somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
• D. somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
• E. são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.