Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de

• A. 20 horas.
• B. 30 horas.
• C. 36 horas.
• D. 40 horas.
• E. 44 horas.

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

• A. conhecimento do fato por Pedro.
• B. conhecimento do fato por Paulo.
• C. conhecimento do fato por João.
• D. primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.
• E. primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

• A. Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• B. Não há prazo-limite.
• C. Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
• D. Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• E. Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

Na celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, faz-se necessária a publicação do instrumento para que tenha eficácia, mesmo que sem ônus. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica o veículo correto para a publicação do extrato desses instrumentos.

• A. Diário de Justiça do Distrito Federal.
• B. Diário Oficial do Distrito Federal.
• C. Diário Oficial da União.
• D. Diário da Justiça Eletrônico.
• E. Diário Oficial do Goiás.

Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

• A. Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
• B. Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
• C. Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
• D. Vinte dias após o término da vigência do convênio.
• E. Sessenta dias após o término da vigência do convênio.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme definição no Decreto no 32.598/2010. Acerca desse assunto, é correto afirmar que esses créditos se classificam em:

• A. suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e, extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
• B. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; e, extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
• C. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública; e, extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.
• D. suplementares, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; e, extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
• E. apenas suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e, especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

• A. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
• B. Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles.
• C. A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF.
• D. O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
• E. As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

Os titulares das unidades orçamentárias são autorizados a celebrar, pelo Distrito Federal, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito de suas respectivas áreas, utilizando-se dos modelos de que trata o Decreto no 17.701/1996, e suas alterações (caput do art. 31 do Decreto no 32.598/2010 e alterações). Quando do pagamento da despesa, algumas situações são permitidas para o pagamento ser antecipado à despesa. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.
• B. Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e apenas as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.
• C. Apenas assinatura de jornais, periódicos e outras publicações.
• D. Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e quando a peculiaridade da transação não exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.
• E. Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3o do art. 64 do Decreto n o 32.598/2010 e alterações.

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

• A. Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.
• B. É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.
• C. A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
• D. Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
• E. Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa correta.

• A. Não é tratado de forma expressa, remetendo-se a matéria à lei própria.
• B. É vedado, ressalvada, sem prejuı́zo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, exclusivamente a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica.
• C. É vedado, sem exceções.
• D. É vedado, ressalvada a mudança de função, sem prejuı́zo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, concedida a servidora gestante, sob recomendação médica, e a transferência concedida ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorren̂ cia de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatı́veis com sua situação.
• E. É vedado, ressalvada exclusivamente a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.