Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente.

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• A. 2, 2, 3, 1.
• B. 2, 1, 3, 2.
• C. 3, 2, 1, 1.
• D. 3, 1, 2, 1.

O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é distribuído em quadros. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, NÃO corresponde a um destes quadros:

• A. Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos.
• B. Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes.
• C. Quadro de Oficiais Policiais Militares de Capacitação.
• D. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração.

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar que

• A. a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até um ano da data do fato.
• B. promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever.
• C. a promoção por ato de bravura, em caso de falecimento, cumula-se com a promoção post mortem que resultar de suas consequências.
• D. promoção por merecimento é cabível pelo conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

• A. Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
• B. Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
• C. For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
• D. Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

• A. Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
• B. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
• C. Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
• D. Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
• E. Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:

• A. Nomeação, promoção e ascensão.
• B. Ascensão, reintegração e recondução.
• C. Promoção, readaptação e transferência.
• D. Aproveitamento, transferência e nomeação.
• E. Reintegração, recondução e aproveitamento.

Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se

• A. cedência.
• B. remoção.
• C. relotacão.
• D. recondução
• E. aproveitamento.

O plano diretor de Porto de Velho, de 2008, corresponde a uma revisão e atualização do plano diretor de 1990 do mesmo município. A partir de uma análise de caráter mais qualitativo do que quantitativo da infraestrutura social e econômica do Município, o plano contempla fundamentalmente:

• um documento técnico que resume as propostas apresentadas pela equipe para o desenvolvimento da cidade;

• uma revisão da legislação básica, incluindo basicamente uma nova Lei do Plano Diretor, acompanhada de seu desdobramento em uma nova Lei de Uso do Solo e de uma nova Lei de Parcelamento Urbano, e uma revisão dos Códigos de Postura e de Obras; e,

• um Zoneamento de Uso de Solo, tradução gráfica da Lei correspondente (PD Porto Velho-RO, 2008, apresentação). Sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Turismo, previstas no plano diretor de Porto Velho (2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tendo em vista a altíssima densidade habitacional do Município e a necessidade de manutenção de reserva de áreas livres, deve-se estimular a permanência dos vazios urbanos com utilização dos instrumentos legais proporcionados pelo Estatuto das Cidades.

( ) Estabelecer um sistema de hierarquização de vias que assegure um aumento da fluidez do tráfego e a diminuição do número de acidentes.

( ) Estimular a consolidação dos centros de bairro, para atender aos moradores de sua área, a fim de que eles possam suprir suas necessidades do dia a dia sem que tenham que se dirigir ao centro da cidade.

( ) Realizar um programa de parques lineares, aterrando os igarapés com vistas à criação de espaços de lazer nas áreas resultantes do aterramento.

( ) Dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao transporte privado, incluindo, entre outras medidas, a anulação das antigas vias de uso exclusivo para o transporte coletivo e a diminuição das concessões para as empresas operarem o sistema, de modo a facilitar o controle de qualidade do serviço.

( ) Desenvolver programas de promoção turística em nível nacional e internacional.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F, F, V.
• B. V, V, V, F, F, V.
• C. V, V, V, F, F, V.
• D. F, V, V, F, V, V.
• E. F, V, V, V, V, V.

“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que

• A. é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
• B. no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.
• C. tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.
• D. embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.
• E. as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

• A. Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.
• B. Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
• C. Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.
• D. Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
• E. Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.