Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
• B. A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.
• C. A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
• D. Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
• E. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, atendendo ao interesse da Administração.

São formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei n.º 10.098/94, EXCETO

• A. a lotação.
• B. a nomeação.
• C. a reintegração.
• D. o aproveitamento.
• E. a recondução.

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que

• A. os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
• B. a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
• C. o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
• D. a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.
• E. é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.

( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.

( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – F – F – V.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

• A. promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
• B. prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
• C. exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• D. o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• E. emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.
• B. A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
• C. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
• D. É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
• E. O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A. a Recondução.
• B. o Aproveitamento.
• C. a Reversão.
• D. a Posse.
• E. a Nomeação.