Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MSConcursos

A Lei 5.272/2011, regulamentada pelo Decreto 34.045/2011, criou a Empresa Olímpica Municipal (EOM) vinculada ao gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, e sua duração foi estabelecida até dezembro de 2016.

(I) A EOM tem como atribuição coordenar a execução das atividades e projetos municipais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(II) A EOM funciona como ponto de contato e de integração entre a Prefeitura (do Rio de Janeiro), os governos estadual e federal, e os diferentes agentes nacionais e internacionais envolvidos no processo de preparação da cidade para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(III) A EOM é uma empresa pública de capital fechado, constituída sob a forma de S.

A. É verdadeiro o que se afirma nos itens

• A. (I) e (III), apenas.
• B. (II) e (III), apenas.
• C. (I) e (II), apenas.
• D. (I), (II) e (III).

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente a proposição IV está correta.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.

III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.

IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

• A.

  As proposições I e II estão corretas.

• B.

  As proposições II e III estão corretas.

• C.

  As proposições I e III estão corretas.

• D.

  As proposições II e IV estão corretas.

• E.

  As proposições III e IV estão corretas.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Administração Pública Municipal:

• A.

  Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

• B.

  Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

• C.

  Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

• D.

  A publicação das leis e atos municipais farseá por órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, e mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local de fácil visibilidade e de livre acesso ao público.

• E.

  As fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendose por todas as normas a estas aplicáveis.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

• B.

  Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes

• C.

  Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

• D.

  Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:

• A.

  Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.

• B.

  A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.

• C.

  Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.

• D.

  Da audiência pública poderá participar somente o requerente.

• E.

  A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na lei orgânica do município de Esteio, é incorreto afirmar:

• A.

  Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.

• B.

  Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
• D.

  Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

• E.

  As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apoiandose nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.

• B.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

• D.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo VicePrefeito e pelos Secretários Municipais. O Prefeito e o VicePrefeito serão eleitos na forma da Constituição Federal e de legislação federal específica. Com relação à posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.

• B.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

• C.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.

• D.

  O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.

• E.

  Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:

• A.

  Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

• B.

  Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

• C.

  Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

• D.

  Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.

• E.

  Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.