Questões de Legislação Federal

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

A existência de diversos tipos de cobertura dos planos de assistência à saúde levou à instituição do plano-referência de assistência à saúde. Em ocasiões em que é considerada necessária a hospitalização, tal plano contempla a cobertura assistencial médico-hospitalar, que abrange partos, tratamentos com padrão de enfermaria e centro de terapia intensiva. Uma exceção a essa cobertura está relacionada ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, independentemente de estarem ou não ligados a ato cirúrgico.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

Se uma pessoa for diagnosticada com uma condição mórbida, aparentemente existente há mais de dois anos e se essa pessoa tiver assinado, há 25 meses, um documento contratual com um plano de saúde, ela poderá ser excluída da cobertura para a referida condição, nos termos do art. 11 da mencionada lei.

• C. Certo
• E. Errado

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Nos termos do Estatuto da Terra, Soares pode unilateralmente desfazer o contrato de arrendamento rural, pois já houve uma colheita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente, só as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

O estrangeiro residente no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, arrendar imóvel rural.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma "ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público" (in "Manual de Direito Administrativo", ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

• A. se apenas uma estiver correta;
• B. se apenas duas estiverem corretas;
• C. se apenas três estiverem corretas;
• D. se apenas quatro estiverem corretas;
• E. se todas estiverem corretas.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

• C. Certo
• E. Errado