Questões de Legislação Federal

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue os itens seguintes. As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos recursos oriundos das contribuições dos servidores participantes desse regime previdenciário e pelos recursos provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos princípios que regem a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso é:

• A.

  o Estado, exclusivamente, tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania.

• B.

  à sociedade cabe a responsabilidade pela total defesa do bem-estar e direito à vida do idoso.

• C.

  o processo de envelhecimento é de interesse específico dos idosos, cabendo-lhes obter as informações necessárias para enfrentá-lo.

• D.

  o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

• E.

  as ações de assistência ao idoso independem das condições econômicas e sociais em que são executadas.

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens subsequentes. No benefício definido, o valor do benefício futuro é determinado pelo participante no momento da adesão, sendo suas contribuições alteradas conforme a vida laboral do participante, até que o valor inicialmente determinado seja alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

• A. A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
• B. O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
• C. De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
• D. A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
• E. O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.

São diretrizes da Política Nacional do Idoso, voltadas às pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, segundo a Lei 8.842/94:

1) participação do idoso, através de sua organização representativa, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

2) priorização do atendimento ao idoso, em sistema asilar.

3) viabilização de formas alternativas de prática, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

4) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

5) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

Estão corretas:

• A.

  1, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1, 3 e 4, apenas.

• E.

  2, 4 e 5, apenas

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens subsequentes. O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão que deseje contratar um plano de previdência complementar em que sejam fixados antecipadamente o valor das contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8.842/94, são competências de órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso na área de saúde:

1) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento.

2) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.

3) adotar e aplicar normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

4) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

5) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas protetoras.

Estão corretas:

• A.

  1, 2 e 5, apenas.

• B.

  1, 2, 3 e 5, apenas.

• C.

  2 e 5, apenas.

• D.

  1, 2, 3, 4 e 5.

• E.

  1, 3 e 5, apenas

A Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia é:

• A.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• B.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• C.

  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• D.

  Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

• E.

  LeI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue os itens a seguir. Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o órgão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre o(a)

• A. organização da assistência social e dá outras providências.
• B. Estatuto do Idoso e dá outras providências.
• C. prioridade de atendimento às pessoas específicas, e dá outras providências.
• D. composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
• E. Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.