Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

• A. isenções dos tributos estaduais.
• B. concessões de créditos presumidos do ICMS.
• C. isenções do ICMS e do IPVA.
• D. reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
• E. isenções dos impostos estaduais.

Confere prioridade de direitos para o apresentante,

• A.

  a ordem cronológica com que são feitos os registros dos diferentes títulos, sendo a prioridade para o registro estabelecida pela ordem das datas de elaboração dos títulos.

• B.

  a ordem cronológica dos protocolos dos diferentes títulos apresentados, devendo o protocolo ser feito conforme prioridade decorrente da natureza judicial ou extrajudicial dos títulos.

• C.

  a ordem cronológica dos registros que deverão ser feitos conforme a ordem de apresentação dos títulos, respeitada, porém, a prioridade de registro dos títulos apresentados por maiores de 65 anos de idade.

• D.

  o protocolo que deverá ser feito conforme a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,

• A. o IRPJ, o IPVA e o ISS.
• B. a CSLL, o ICMS e o IPTU.
• C. a CSLL, o ICMS e o ISS.
• D. o IRPJ, o IPVA e o IPTU.
• E. a CSLL, o ITCMD e o ITBI.

Dc acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo dc serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

• A. trinta e três dias.
• B. trinta e seis dias.
• C. trinta e nove dias.
• D. quarenta c dois dias.
• E. quarenta c cinco dias.

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de

• A. sociedade limitada.
• B. empresa individual de responsabilidade limitada.
• C. sociedade em nome coletivo.
• D. cooperativa de consumo.
• E. sociedade anônima.