Questões sobre Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão

• A. salário equivalente aos dias trabalhados.
• B. férias coletivas.
• C. descontos por dias parados.
• D. salário integral como se estivessem em efetivo serviço.

O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade.

Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:

• A. os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados;
• B. o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e, até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89);
• C. os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei complementar que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida;
• D. a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição;
• E. os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto afirmar:

• A. O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.
• B. O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à retomada das atividades após o fim do movimento.
• C. Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de movimento grevista.
• D. Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período.
• E. São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. A legitimidade para a instauração de greve pertence à organização sindical dos trabalhadores por ela representados, e não ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Nos serviços ou atividades essenciais, deve-se garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Assim, a Lei de Greve, considera serviços ou atividades essenciais, EXCETO:

• A. serviços dos cartórios notariais.
• B. tratamento e abastecimento de água.
• C. controle de tráfego aéreo.
• D. compensação bancária.
• E. telecomunicações.

Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,

• A. ressalvada, exclusivamente, a hipótese de abuso de direito, é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.
• B. para os fins do direito de greve, são consideradas como necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
• C. constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei de Greve, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, ainda que, na vigência de quaisquer destes, a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
• D. aos grevistas são assegurados, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve e a livre divulgação do movimento, mas não são assegurados o direito à arrecadação de fundos e o aliciamento dos trabalhadores para aderirem à greve, ainda que mediante o emprego de meios pacíficos.
• E. as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Considerando-se as regras legais sobre a greve, é correto afirmar:

• A. O empregador está terminantemente proibido de contratar novos empregados durante a greve.
• B. A greve prescinde de comunicado geral nos serviços e atividades essenciais à comunidade.
• C. A manutenção da greve após a decisão da Justiça do Trabalho é abusiva; não o é, entretanto, aquela que, na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
• D. Durante a greve, nos processos contínuos de produção (altos fornos, por exemplo), a eventual perda do equipamento é risco único e exclusivo do empregador.
• E. Durante a greve, nos processos contínuos de produção (altos fornos, por exemplo), a eventual perda do equipamento é risco único e exclusivo do empregador.

A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Os empregados de determinada categoria funcional entraram em greve por melhores salários; contudo, uma decisão judicial determinou que trinta por cento dos empregados permanecessem em atividade para dar continuidade à produção da empresa, o que não foi cumprido pelos empregados grevistas. Assertiva: Nessa situação, não se aplica a estabilidade provisória aos grevistas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:

• A. abastecimento de água e esgoto; distribuição de energia elétrica, equipamentos e materiais espaciais.
• B. distribuição e comercialização de remédios, alimentos e aplicação de vacinas.
• C. assistência médica e odontológica.
• D. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais espaciais.
• E. processamento de dados ligados a serviços essenciais.