Questões de Legislação Federal da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

• A. o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
• B. a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.
• C. a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
• D. a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão

• A. salário equivalente aos dias trabalhados.
• B. férias coletivas.
• C. descontos por dias parados.
• D. salário integral como se estivessem em efetivo serviço.

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

• A. os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
• B. as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
• C. não é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.
• D. vencido o prazo do contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

Quanto ao bem de família, pode-se afirmar que

• A. sua instituição voluntária pelos cônjuges ou entidade familiar não depende de forma específica, bastando que seja feita por escrita em documento particular.
• B. há isenção de execução do bem de família por qualquer dívida constituída posteriormente à instituição.
• C. a instituição voluntária do bem de família não impede que seja dado uso empresarial do imóvel.
• D. a proteção do bem de família sempre recairá sobre o imóvel de menor valor de propriedade dos cônjuges ou entidade familiar.

Conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 2º, da lei nº 4.320/1964, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, serão classificados no grupo do balanço patrimonial denominado ativo

• A. orçamentário.
• B. financeiro.
• C. permanente.
• D. circulante.

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

• A. toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
• B. a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.
• C. é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.
• D. é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

• A. a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas.
• B. os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo.
• C. as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
• D. os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

O Código de Ética Profissional do Contabilista prevê que a transgressão dos preceitos do referido código constitui infração ética, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades, exceto uma. Qual é essa exceção?

• A.

  Advertência reservada.

• B.

  Advertência pública.

• C.

  Censura reservada.

• D.

  Censura pública.

O inciso IV do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda diz:

• A.

  “A utilização da propaganda deve ser incentivada, pois ideal seria que todas as ideias, todos os serviços e todos os produtos fossem simultaneamente apregoados em todos os pontos do País, na mais livre concorrência, para a mais livre escolha de todos os cidadãos”.

• B.

  “O profissional da propaganda, cônscio do poder que a aplicação de sua técnica lhe põe nas mãos, compromete-se a não utilizá-la senão em campanhas que visem ao maior consumo dos bons serviços, ao progresso das boas instituições e à difusão de ideias sadias”.

• C.

  “O profissional de propaganda deve conhecer a legislação relativa a seu campo de atividade, e como tal é responsável pelas infrações que, por negligência ou omissão intencional, levar o cliente a cometer, na execução do plano de propaganda que sugeriu e recomendou”.

• D.

  “No desempenho do seu mister, o profissional da propaganda agirá sempre com honestidade e devotamento com seus comitentes, de modo a bem servir a ele e à sociedade”.

Com a alteração da Lei Societária pela Lei nº 11.638/07, a demonstração abaixo passou a compor o elenco das demonstrações obrigatórias, em substituição à demonstração de origem e aplicações de recursos.

• A.

  Demonstração do Resultado Abrangente.

• B.

  Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

• C.

  Demonstrações dos Fluxos de Caixa.

• D.

  Demonstrações dos Fluxos de Caixa.