Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

• A.

  as medidas I, II e III estão corretas;

• B.

  apenas as medidas I e II estão corretas;

• C.

  apenas as medidas I e III estão corretas;

• D.

  apenas a medida I está correta;

• E.

  apenas as medidas II e III estão corretas.

Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  pode estagiar pelo período máximo de três anos;

• B.

  cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;

• C.

  é escolhido por meio de concurso público;

• D.

  sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;

• E.

  pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

• A.

  aeroportuário;

• B.

  de segurança de vôo;

• C.

  de Registro Aeronáutico Brasileiro;

• D.

  de indústria aeronáutica;

• E.

  de aviação civil.

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II, apenas;

• C.

  I e III, apenas;

• D.

  I, apenas;

• E.

  II e III, apenas.

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

• A.

  a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;

• B.

  somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;

• C.

  um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;

• D.

  a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;

• E.

  a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

• A.

  no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

• B.

  são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

• C.

  a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

• D.

  a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

• E.

  mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

• A.

  a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

• B.

  a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;

• C.

  somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

• D.

  a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

• E.

  a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

• A.

  manobrabilidade em vôo;

• B.

  capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

• C.

  capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

• D.

  motorização de qualquer tipo;

• E.

  capacidade de transportar pessoas ou coisas.

Segundo a Lei nº 9787/1999, produto farmacêutico intercambiável é aquele que:

• A.

  pode ser trocado por fármaco similar de referência;

• B.

  contém fármaco similar com segurança, eficácia e qualidade equivalentes ao original;

• C.

  apresenta mesmo perfil farmacocinético atuando em receptores biológicos similares ao inovador;

• D.

  é equivalente terapêutico de medicamento de referência com mesmas segurança e eficácia;

• E.

  pode ser substituído por um de mesma classe terapêutica e em dose diferente.

Segundo a Lei nº 9787/1999, é considerado medicamento de referência:

• A.

  o primeiro fármaco desenvolvido no mundo;

• B.

  o primeiro fármaco patenteado no Brasil cuja patente tenha expirado;

• C.

  o fármaco inovador desenvolvido no mundo;

• D.

  o primeiro medicamento patenteado no Brasil cuja patente tenha expirado;

• E.

  o produto inovador registrado no Brasil.