Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Lei 4.771 / 65 estabelece:

• A.

  as definições para todos os biomas tropicais;

• B.

  as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;

• C.

  os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;

• D.

  as regras de uso dos mananciais públicos;

• E.

  a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.

O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:

I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.

II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).

III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.

IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio será transferida à empresa de transporte subcontratada.

Assinale apenas as afirmativas corretas:

• A.

  I e II;

• B.

  I, II e III;

• C.

  I, II e IV;

• D.

  I, III e IV;

• E.

  II, III e IV.

A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:

• A.

  comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• B.

  ter sede no Mercosul;

• C.

  comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• D.

  indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;

• E.

  demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.

A Lei Nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com esta lei, é incorreto afirmar que:

• A.

  o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

• B.

  o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

• C.

  o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

• D.

  a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

• E.

  o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

A Lei nº 11.525 de 25/09/2007 institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente, nos currículos do(s) seguinte(s) nível(eis) de ensino:

• A.

  fundamental;

• B.

  fundamental e médio:

• C.

  médio;

• D.

  superior;

• E.

  médio e profissional.

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

• A.

  estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

• B.

  exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

• C.

  vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

• D.

  transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

• E.

  serviços postais.

A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

• A.

  quatro anos, contados da data da publicação da lei;

• B.

  três anos, contados da data da publicação da lei;

• C.

  dois anos, contados da data da publicação da lei;

• D.

  um ano, contado da data da publicação da lei;

• E.

  cinco anos, contados da data da publicação da lei.

Com base na Lei 11.638 de 28/12/2007 e nos dados a seguir responda as questões 55 e 56.

A Cia Carioca possuía, em 31/03/X0, R$ 200 na conta disponibilidades. Durante o mês de abril do ano de X0 ocorreram as seguintes operações:

• Integralização de capital, em dinheiro, no valor de R$ 1.500;

• Vendas a prazo no valor de R$ 800;

• Recebimento de clientes no valor de R$ 700, com juros de 10%;

• Aquisição de um veículo totalmente financiado pelo banco alfa no valor de R$ 2.000;

• Amortização de empréstimo obtido no valor de R$ 600;

• Pagamento de juros referente a empréstimos obtidos no valore de R$ 150.

O valor do fluxo de caixa dos financiamentos:

• A.

  negativo em R$ 180;

• B.

  positivo em R$ 180;

• C.

  positivo em R$ 1.500;

• D.

  negativo em R$ 720;

• E.

  positivo em R$ 900.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:

• A.

  um diretor-presidente e quatro diretores;

• B.

  cinco diretores, sem distinção entre eles;

• C.

  um diretor-presidente e seis diretores;

• D.

  um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

• E.

  três diretores, sem distinção entre eles.

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

• A.

  os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

• B.

  os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

• C.

  os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

• D.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

• E.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.