Questões de Legislação Municipal
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Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
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A) O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
B) O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
C) O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
D) O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:
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A) De acordo com a vontade do Poder Legislativo.
B) À revelia.
C) Por lei.
D) De acordo com a vontade do Poder Executivo.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
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A) V, F, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, F, V, V.
D) V, F, V, V.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:
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A) Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.
B) A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.
C) Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.
D) É vedada a delegação de competência entre os Poderes.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
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A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
C) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) - Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021
Em consonância com o Estatuto do Servidor Público do município de Arenápolis é correto afirmar que:
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A) Reintegração é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
B) Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
C) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
D) Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
E) Nenhuma das alternativas dadas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) - Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:
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A) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano um ano civil.
B) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano um ano civil.
C) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
D) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
E) Nenhuma das alternativas dadas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) - Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021
De acordo com a formação administrativa do município de Arenápolis é correto afirmar que:
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A) A Lei Estadual nº 704, de 15-02-1953, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
B) A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Diamantino.
C) A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
D) A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1954, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
E) Nenhuma das alternativas dadas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:
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A) É vedada a delegação de competência entre os Poderes.
B) A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.
C) Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.
D) Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.
Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA.
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A) A vaga de estacionamento para cada carro, em edifícios garagem, deve ter com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
B) Em edifícios garagem o pé direito mínimo livre deve ser maior ou igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
C) Em edifícios garagem, a declividade das rampas desenvolvidas em reta será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento).
D) Quando desenvolvidas em curva, a declividade das rampas de edifícios garagem deve ficar entre 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento).
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