Questões de Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.


Analisando os itens dados podemos afirmar que:

    A) Os itens III e IV não fazem parte desta norma.

    B) Os itens I e II não fazem parte desta norma.

    C) Os itens I e III não fazem parte desta norma.

    D) Os itens II e IV não fazem parte desta norma.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

    A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

    C) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

    D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

    A) Piso de salário compatível com o mercado.

    B) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

    C) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

    D) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

    A) Dispor sobre assuntos de interesse local.

    B) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.

    C) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

    D) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

    A) Garantir o desenvolvimento nacional.

    B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

    C) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

    D) Discriminar o preconceito.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são tido pela Lei Orgânica de São José do Cedro como um dos:

    A) Deveres do poder executivo.

    B) Deveres do poder legislativo.

    C) Fundamentos da organização municipal.

    D) Objetivos da administração pública.

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

    A) Garantir o desenvolvimento nacional.

    B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

    C) Discriminar o preconceito.

    D) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

A fim de garantir assistência social a quem precisar, a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro garante a prestação, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, objetivando:
I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II.A promoção da integração no mercado de trabalho.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária mediante a criação de programas de treinamento que facilitem o acesso ao trabalho, aos bens e serviços coletivos.
IV.O fechamento de creches para o atendimento das crianças de zero a seis anos.
Analise os itens acima e indique o que NÃO condiz com o que está descrito na lei citada:

    A) O item III.

    B) O item I.

    C) O item II.

    D) O item IV

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, qual das opções abaixo descreve um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes?

    A) Garantir somente o desenvolvimento estadual e nacional.

    B) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

    C) Garantir somente o desenvolvimento local.

    D) Impedir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:

    A) Função específica do governo federal.

    B) Competência privativa do município.

    C) Função optativa para município e estado.

    D) Competência privativa das comunidades.

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