Questões de Legislação Municipal

O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:

I. A autonomia;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana;

IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. O particularismo político.

Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:

Segundo as disposições do Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor em cargo de provimento efetivo poderá computar para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo de serviço público, prestados somente nos Municípios de Imbé e de:

NÃO compete privativamente ao município:

No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:

Segundo as disposições do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale _________________________, nos termos definidos por Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo: