Questões sobre Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
Lista completa de Questões sobre Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.
Quais estão corretas?
I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 Lei Orgânica do Município de Panambi RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.
-
A) São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.
B) Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.
C) Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.
D) Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.
E) Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:
-
A) Prejudiquem os sistemas de saneamento.
B) Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.
C) Ocasionem distúrbios por ruídos.
D) Degradem os recursos de águas subterrâneas.
E) Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.
Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas I, II e IV.
E) I, II, III e IV.
Sobre as definições apresentadas no Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais. III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
Quais estão corretas?
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais. III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.
Conforme o Capítulo III Dos Limites de Ocupação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.
-
A) Os beirais de até 1,20 metros de profundidade não são computados no cálculo da Taxa de Ocupação, entretanto, as marquises deverão ser computadas independentemente da dimensão.
B) Os pergolados devem ser computados para cálculo da Taxa de Ocupação.
C) Lotes com profundidade superior a 10 metros são dispensados de recuo frontal.
D) Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.
E) Se a edificação apresentar paredes cegas, ou seja, que não possuem vãos de iluminação e ventilação, ela pode ser alocada diretamente na divisa, sem o recuo frontal.
Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.
-
A) O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.
B) O agente obter vantagem pecuniária.
C) O infrator cometer a infração de forma continuada.
D) O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.
E) O agente coagir outrem para a execução material da infração.
O Plano de Saneamento Básico do Município de Panambi apresenta diretrizes e características acerca do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo de águas pluviais. Sobre o sistema de abastecimento de água, o Plano de Saneamento apresenta o diagnóstico setorial. NÃO é um componente setorial do Sistema de Abastecimento de Água é:
-
A) Captação.
B) Estação Elevatória de Água Bruta.
C) Adutora de Água Bruta.
D) Estação de Tratamento de Esgoto.
E) Rede de Distribuição.
De acordo com o Código de Obras do Município de Panambi, as edificações, de acordo com o uso a que se destinam, podem ser classificados, por exemplo, em _________________, destinadas ao fornecimento de determinada utilidade, e _________________, destinadas à compra e venda de mercadorias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
-
A) comerciais industriais
B) residenciais comerciais
C) serviços comerciais
D) mistas serviços
E) institucionais industriais
Determinada edificação com 5 andares está em um lote de 250m². Cada andar dessa edificação tem 75m² e ela não apresenta beirais, logo, sua projeção horizontal apresenta uma área de 75m². Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o Índice de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação, considerando a edificação e o lote descritos.
-
A) 2,25 e 10%.
B) 1,50 e 30%.
C) 1,75 e 20%.
D) 2,00 e 20%.
E) 2,25 e 30%.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
