Questões de Lei 8.666/93 da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

• A. Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
• B. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
• C. É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
• D. Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
• E. A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei no 8.666/93, deve opinar pela

• A. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.
• B. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que é imprescindível a realização de licitação para a contratação de serviços do setor artístico, independente mente do valor.
• C. legalidade da contratação direta, desde que reste formalmente atestada a inexistência de outra empresa no município com capacidade para desempenho da tarefa.
• D. legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o objeto se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em con tratação do setor artístico.
• E. legalidade da contratação direta, com base em hipótese expressa de dispensa de licitação.

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina:

• A. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais e morais a ele relativos e a Administração possa utilizá- lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
• B. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação do tipo técnica e preço.
• C. É hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal no 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
• E. Publicado o aviso de licitação, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 60 (sessenta) dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar a prestação de serviços técnicos especializados.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

• A.

  aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

• B.

  é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

• C.

  tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• D.

  permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

• E.

  não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

É transação que caracteriza o regime financeiro de caixa

• a.

  o reconhecimento de um crédito tributário como variação patrimonial, após inscrito com dívida ativa para encaminhamento em cobrança executiva.

• b.

  o reconhecimento de créditos não tributários como variação patrimonial, no vencimento.

• c.

  o registro contábil das receitas patrimoniais para determinação dos devedores, objetivando-se fiscalizar sua efetiva arrecadação.

• d.

  a receita orçamentária lançada, vencida ou não, reconhecida no resultado patrimonial.

• e.

  a conversão de depósito (caução) em multa, pelo descumprimento de contrato de compra pelo vencedor da licitação.