Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

• A.

  os planos e orçamentos;

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias;

• C.

  os relatórios e pareceres de auditoria;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;

• E.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

• B.

  As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

• C.

  A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

• D.

  A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

• E.

  Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifi que qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF.

• a.

  Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.

• b.

  Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar.

• c.

  Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

• d.

  Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados.

• e.

  Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro.

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

• A.

  pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• B.

  pessoal e obras públicas da União;

• C.

  investimentos públicos da União, Estados e Distrito Federal;

• D.

  dívidas contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• E.

  obras públicas e com dívidas contraídas pela União.

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), julgue o item seguinte.

Os municípios não estão obrigados a seguir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a competência para legislar, nesses casos, é a do respectivo Estado-membro, à qual o município está subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, de acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:

• A. 60% da receita corrente líquida.
• B. 50% da receita corrente líquida.
• C. 49% da receita corrente líquida.
• D. 40,9% da receita corrente líquida.
• E. 54% da receita corrente líquida.

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

• A. Todas as afirmativas.
• B. Nenhuma das afirmativas.
• C. Apenas as afirmativas II e III.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• E. Apenas as afirmativas I, II e III.

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

• A. Despesa pública de prorrogação.
• B. Despesas gerais.
• C. Despesa com pessoal.
• D. Despesa obrigatória de caráter continuado.
• E. Restos a pagar.

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

• B.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• C.

  os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• D.

  os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

• E.

  os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/00, a renúncia de receita compreende, exceto:

• A.

  Anistia

• B.

  Remissão

• C.

  Subsídio

• D.

  Crédito Consignado

• E.

  Crédito presumido