Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Os objetivos da LRF não incluem

• A. o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
• B. o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• C. o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
• D. a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
• E. a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

No cálculo do montante de receitas correntes líquidas, um estado deve incluir os valores recebidos da União e excluir os valores transferidos para os municípios, quando são destinados à aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício - assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências - tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:

• A.

  a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

• B.

  as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

• C.

  os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.

• D.

  as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.

• E. a contribuição dos servidores para custeio da previdência social.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 111 a 113.

As receitas patrimoniais e o produto da venda de títulos da dívida pública, por constituírem receitas de capital, não integram o conceito de receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no

• A.

  ano civil.

• B.

  mês em referência e nos seis meses anteriores.

• C.

  mês em referência e nos três meses anteriores.

• D.

  mês em referência e nos dois meses anteriores

• E.

  mês em referência e nos onze meses anteriores.

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a LRF, os municípios brasileiros não poderão gastar com pessoal mais do que 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Entre outros ajustes no cálculo da receita corrente líquida, devem ser subtraídas as receitas oriundas da compensação financeira correspondente à contagem recíproca do tempo de contribuição para os beneficiários da previdência social na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

• C. Certo
• E. Errado