Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:

• A. o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• B. o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• D. o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
• E. o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no

• A.

  Anexo de Resultado Primário.

• B.

  Plano Plurianual.

• C.

  Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Anexo de Metas Fiscais.

• E.

  Orçamento Anual.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

• A.

  obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• D.

  investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• E.

  despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

A classificação da receita prevista na Lei Orçamentária é formada por dígitos que identificam

• A.

  sua origem, espécie, rubrica, aplicação, fonte e subfonte.

• B.

  sua categoria econômica, natureza, origem, espécie, fonte e subfonte.

• C.

  as receitas originárias e derivadas.

• D.

  as receitas correntes, de capital e de operações intraorçamentárias.

• E.

  sua categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que

• A.

  esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou nos créditos suplementares e especiais.

• B.

  esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  conste no programa de governo, classificada em despesa de capital, e esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  conste no Orçamento de Investimento e esteja classificada em despesa de Capital.

• E.

  esteja prevista no Plano Plurianual e classificada em despesa de capital, com recursos financeiros suficientes para sua execução.

Consoante Lei Complementar no 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que

• A.

  esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou nos créditos suplementares e especiais.

• B.

  esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  conste no programa de governo, classificada em despesa de capital, e esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  conste no Orçamento de Investimento e esteja classificada em despesa de Capital.

• E.

  esteja prevista no Plano Plurianual e classificada em despesa de capital, com recursos financeiros suficientes para sua execução.

De acordo com a Portaria nº 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão que atualizou a discriminação da despesa por funções, entende-se por programa

• A.

  o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um planejamento. Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

• B.

  o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um planejamento. Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• C.

  uma partição da função governamental visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

• D.

  o instrumento de organização da ação governamental visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

• E.

  o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

O projeto de plano plurianual deve conter um anexo que, versando sobre política fiscal, estabeleça os objetivos e metas plurianuais a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade desses objetivos com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?

• A. maio – setembro – fevereiro
• B. abril – setembro – dezembro
• C. março – agosto – novembro
• D. fevereiro – abril – julho
• E. janeiro – março – outubro

Ao final do exercício financeiro, verificou-se que, do orçamento aprovado, de R$800,00, haviam sido arrecadados receitas de R$ 600,00 e realizadas despesas de R$ 400,00 sendo pagas apenas R$ 350,00 das despesas realizadas. Sendo assim:

• A. a economia de despesas foi de R$ 450,00.
• B. houve superávit orçamentário de R$ 300,00.
• C. registrou-se um excesso de arrecadação de R$ 200,00.
• D. houve um acréscimo de disponibilidades de R$ 250,00.
• E. o orçamento executado apresentou um superávit de R$ 400,00.