Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

• A.

  Existência de dotação específica.

• B.

  Formalização por meio de convênio.

• C.

  Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

• D.

  Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

• E.

  Previsão orçamentária de contrapartida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

• B.

  Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

• C.

  Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

• D.

  Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

• E.

  Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.

A redução do risco de liquidação financeira das transações bancárias e a transferência para o setor privado do risco de crédito do Banco Central do Brasil com instituições financeiras que apresentam saldo negativo na conta reservas bancárias foram um dos benefícios obtidos com o(a):

• A.

  lei de responsabilidade fiscal;

• B.

  sistema de pagamentos brasileiro;

• C.

  adesão ao Acordo da Basileia;

• D.

  sistema de metas de inflação;

• E.

  advento da transferência eletrônica (TED).

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• B.

  a União, os Estados e os Municípios;

• C.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;

• D.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.

• B.

  se aplica apenas aos governos municipais.

• C.

  não se aplica ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.

• E.

  não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.

Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à economia do setor público, julgue os itens subsequentes.

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário do governo deve ser apurado medindo-se a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas, excluídas as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do governo no período.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

• A.

  disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.

• B.

  uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.

• C.

  uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

• D.

  disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.

• E.

  disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.