Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

• A. da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
• B. do orçamento bruto e da exclusividade.
• C. da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
• D. da anualidade e da universalidade.
• E. da unidade e do orçamento bruto.

Na Lei Orçamentária Anual,

• A. as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
• B. a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
• C. as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
• D. o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
• E. o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

• A. exclusividade;
• B. legalidade;
• C. publicidade;
• D. transparência;
• E. unidade.

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.
• B. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
• C. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.
• D. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.
• E. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.

• A. A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.
• B. Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
• C. O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• D. Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.
• E. A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

• A. do Poder Executivo.
• B. do Poder Legislativo.
• C. do Poder Judiciário.
• D. dos Poderes Executivo e Legislativo.
• E. dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

• A. superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.
• B. superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.
• C. saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.
• D. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.
• E. Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que:

• A.

  . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

  . O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

  . A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

  . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

• C.

  . O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

  . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

  . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

• D.

  . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

  . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

• E.

  . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

  . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

  . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.