Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

• A. a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do exercício.
• B. é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
• C. em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
• D. é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
• E. mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento de servidor para a área da segurança.

Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).

Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:

• A. 0,00;
• B. 6.630,00;
• C. 8.730,00;
• D. 15.360,00;
• E. 23.100,00.

A despesa pública para fins de apresentação da proposta orçamentária, execução e prestação de contas apresenta uma série de classificações, legalmente definidas. Tais classificações propiciam a análise da receita sob várias perspectivas. A classificação da despesa em que as ações podem ser analisadas como atividades, projetos ou operações especiais é a classificação:

• A. funcional;
• B. institucional;
• C. por elemento;
• D. por fonte de recursos;
• E. programática.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
• B. A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
• C. Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
• D. A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
• E. o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

• A. base-zero.
• B. clássico.
• C. de desempenho.
• D. programa.
• E. participativo.

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

• A. juros
• B. amortização de empréstimos
• C. imposto de renda
• D. royalties
• E. dívida ativa

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

• A. A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.
• B. Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.
• C. Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• D. Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• E. Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se

• A. à dívida pública mobiliária.
• B. à dívida imobiliária.
• C. ao refinanciamento com garantia.
• D. à operação de arrendamento financeiro.
• E. ao mútuo financeiro.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

• A. restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento
• B. restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor
• C. entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício
• D. em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

• A. assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• B. assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
• D. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição