Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a resposta correta.

• A. Poderão ser utilizados recursos públicos, exceto operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle societário.
• B. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
• C. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• D. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central e outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Econômico Nacional, conforme os convênios estabelecidos.

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

• A. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• B. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• C. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• D. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

• A. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, bem como registrar analiticamente todos os bens de caráter permanente
• B. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, incluindo os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte
• C. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, excetuado os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte
• D. registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos e dotações orçamentárias disponíveis

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

• A. o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• B. a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• C. o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e de deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• D. a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

• A. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional e internacional
• B. a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
• C. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
• D. a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais
• B. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro
• C. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
• D. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

• A. 50% (cinquenta por cento)
• B. 60% (sessenta por cento)
• C. 30 % (trinta por cento)
• D. 65% (sessenta e cinco por cento)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.

• A. Existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária em créditos adicionais ou lei específica
• B. Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional
• C. Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo
• D. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

• A. esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• B. seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
• C. esteja previsto no anexo de metas fiscais.
• D. seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
• E. esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

• A. os programas de duração continuada.
• B. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.
• E. as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.