Questões sobre Das Receitas Públicas

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Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

  • A.

    remissão de crédito tributário.

  • B.

    anistia de infração à legislação tributária.

  • C.

    redução de alíquota de tributo.

  • D.

    isenção de tarifa de transporte coletivo para idosos.

  • E.

    isenção em caráter não-geral de tributos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

  • A.

    renda e proventos de qualquer natureza.

  • B.

    propriedade territorial rural.

  • C.

    circulação de mercadorias e serviços.

  • D.

    produtos industrializados.

  • E.

    propriedade predial e territorial urbana.

Assinale a alternativa incorreta:

A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

  • A. é vedada em qualquer caso.
  • B. é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação.
  • C. é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
  • E. não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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