Questões sobre Gestão Patrimonial

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

• A. independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos
• B. as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
• C. as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica
• D. cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

• A. exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• B. exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• C. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• D. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

• A. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
• B. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
• C. Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
• D. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

• A. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
• B. Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
• C. No último quadrimestre de seu mandato
• D. Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

Os créditos adicionais são dispositivos previstos na lei para retificar orçamentos em decorrência de despesas não incluídas ou que não foram adequadamente estimadas. E, dependendo do tipo de despesa que visam incluir, apresentam diferentes características. Uma característica dos créditos adicionais especiais é que:

• A. a autorização para sua abertura pode ser incluída na Lei Orçamentária;
• B. dispensam indicação de fonte de recurso, quando autorizado por lei;
• C. retificam dotações com erro de previsão;
• D. são destinados à cobertura de despesas não previstas;
• E. não podem ser prorrogados para além do exercício em que foram abertos.

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o

• A. Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
• B. Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
• C. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
• D. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
• E. Controle Interno alertará o Poder Executivo.

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar nº 101/2000, para a realização de transfe rência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitu cionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava- se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

• A. transportes.
• B. segurança pública.
• C. defesa civil.
• D. assistência social.
• E. obras públicas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre esse assunto, a Lei de Reponsabilidade Fiscal

• A. não faz referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nem ao sigilo de contrato de financiamento em nenhum de seus dispositivos.
• B. dispõe que a prestação de contas do BNDES deverá especificar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
• C. vadetermina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive as contas do BNDES, deverão ficar disponíveis, durante sessenta dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos contribuintes, sindicatos e associações.
• D. dispõe que a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional, excluindo os contratos de empréstimos e financiamentos de particulares junto ao BNDES e demais agências financeiras oficiais, tendo em vista o princípio do sigilo bancário, consagrado na Constituição Federal.
• E. é omissa e, por esse motivo, a questão foi levada à solução pelo STF, através de ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Presidente da República.

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• B. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• C. Para realização de operações de crédito externo, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando- o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, levando em consideração as condições previstas em lei, inclusive a autorização específica do Congresso Nacional.
• D. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
• E. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.