Questões sobre Gestão Patrimonial

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

• A. passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
• B. constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• C. somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
• D. somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
• E. independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase mediante

• A. convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.
• B. contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.
• C. termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.
• D. contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.
• E. convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. No primeiro quadrimestre a redução deverá ser, pelo menos, de

• A. 6%.
• B. 5%.
• C. 2%.
• D. 3%.
• E. 4%.

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a ações de:

• A. educação, saúde e transportes.
• B. educação, assistência social e planejamento.
• C. educação, saúde e assistência social.
• D. educação, saúde e meio ambiente.
• E. saúde, assistência social e habitação.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V, F.
• B. F, F, F, V, F.
• C. F, V, F, F, V.
• D. V, V, F, V, F.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as empresas controladas pelo Setor Público que firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais:

• A. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições vigentes no mercado.
• B. Fornecimento de bens e serviços para clientes que correspondam a mais de 20% do faturamento total, com respectivos preços e condições.
• C. Operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos, taxas, valores e nome de cada instituição.
• D. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

• C. Certo
• E. Errado