Questões sobre Receita Corrente Líquida

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O montante da receita corrente líquida informada no relatório de gestão do TJ/ES corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as transferências realizadas pelo estado do Espírito Santo para os municípios por determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas um item está certo.

• C.

  Apenas dois itens estão certos.

• D.

  Apenas três itens estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

• A.

  lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.

• B.

  ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.

• C.

  ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• D.

  ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.

• E.

  lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:

• A.

  Receitas tributárias.

• B.

  Receitas patrimoniais.

• C.

  Receitas de contribuições.

• D.

  Receitas industriais, agropecuárias e de serviços.

• E.

  Receitas provenientes de compensações fi nanceiras da previdência.

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

• A. a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.
• B. a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.
• C. a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
• D. a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.
• E. a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

• A.

  compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

• B.

  contribuições de melhoria.

• C.

  atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

• D.

  multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

• E.

  transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.