Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

• A.

  as tomadas de contas especiais e o respectivo parecer prévio.

• B.

  os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

• C.

  os Relatórios de Gestão Fiscal.

• D.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

• E.

  os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a opção correta, acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. A

• A.

  Os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.

• B.

  Segundo a LRF, será dada ênfase na fiscalização dos limites e condições para a realização de despesas de exercícios anteriores.

• C.

  O relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

• D.

  A transparência será assegurada a partir do início da execução da LOA.

• E.

  A demonstração das variações patrimoniais consolidadas dará destaque à origem e ao destino dos recursos das operações de crédito, na qual serão incluídas as operações intragovernamentais.

A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que

• A.

  a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

• B.

  as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

• C.

  o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

• D.

  a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

• E.

  o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal realizará um corte no orçamento. Qual é o objetivo prioritário do corte?

• A. Diminuir despesas primárias, consecutivamente os juros.
• B. Cobrir o déficit previdenciário anunciado no início deste governo.
• C. Diminuir o superávit primário.
• D. Controlar a inflação.
• E. Diminuir os impostos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. dois meses
• B. três meses
• C. seis meses
• D. todo o exercício
• E. um ano