Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ocorrerá

• A.

  anualmente

• B.

  mensalmente

• C.

  bimestralmente

• D.

  semestralmente

• E.

  quadrimestralmente

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

• A.

  cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• B.

  cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

• C.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

• D.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• E.

  que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)

• A.

  encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

• B.

  gastos relativos a mandatos eletivos

• C.

  proventos da aposentadoria

• D.

  despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados

• E.

  gratificações, horas extras e vantagens pessoais

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.

• B.

  se aplica apenas aos governos municipais.

• C.

  não se aplica ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.

• E.

  não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

• A.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• B.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• C.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• D.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• E.

  trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica

• A.

  a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  a empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  a empresas estatais independentes.

• D.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício

• A.

  anterior ao que for entrar em vigor

• B.

  subsequente à vigência do PPA.

• C.

  durante o período do PPA

• D.

  em vigor e nos quatro subsequentes.

• E.

  que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se

• A.

  ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

• B.

  aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.

• C.

  à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

• D.

  exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.

• E.

  exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.

À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que

• A.

  a empresa pública e a sociedade de economia mista que não se configurem como empresas estatais dependentes devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  a operação de antecipação de receita orçamentária destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.

• C.

  a dívida pública fundada alcança o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

• D.

  as despesas autorizadas em Lei e contraídas antes dos dois quadrimestres do término do mandato do titular do poder ou órgão a que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser inscritas em restos a pagar, ainda que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-la.

• E.

  os repasses de recursos do Poder Executivo Estadual para os Poderes Legislativo Estadual e Judiciário são considerados como transferências voluntárias.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as)

• A.

  subsídios.

• B.

  incentivos à demissão voluntária.

• C.

  vencimentos e as vantagens variáveis.

• D.

  gratificações.

• E.

  horas extras.