Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

• A.

  Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

• B.

  Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

• C.

  Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• D.

  Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

• E.

  Não, em hipótese nenhuma.

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:

• A.

  definição de receita corrente líquida.

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

• D.

  impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

• E.

  alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos entes da federação a determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento aos limites previstos na lei, será computada a despesa:

• A.

  com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

• B.

  com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  relativa a incentivos à demissão voluntária.

• E.

  referente a salário-família de servidores estatutários.

Considere os seguintes elementos:

• planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

• prestações de contas e respectivo parecer prévio;

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

• Relatório de Gestão Fiscal; e

• versões simplificadas desses documentos.

Segundo o Artigo 48 da Lei de Responsabilidades Fiscais, esses elementos são instrumentos de:

• A.

  diretrizes orçamentárias do Governo.

• B.

  fiscalização do Tribunal de Contas.

• C.

  avaliação dos resultados do exercício.

• D.

  controle da execução orçamentária.

• E.

  transparência da gestão fiscal.