Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se como empresa controlada

• A.

  a Empresa que demonstra as metas anuais com superávit financeiro, instruído com a memória e a metodologia de cálculo, justificando os resultados obtidos perante a Receita Federal.

• B.

  a Sociedade que apresenta ao Tribunal de Contas da União o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

• C.

  a Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  a Empresa que apura a sua contabilidade, segundo as normas da Contabilidade Pública com as receitas discriminadas no mês em vigência.

• E.

  a entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, criada por Lei, para a prestação de um serviço público descentralizado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.

• A.

  União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%

• B. União: 60 %; Estados 50%, Municípios 50%
• C. União: 50 %; Estados 50 %; Municípios 70%
• D. União: 60 %, Estados 60%; Municípios 60%
• E. União: 50%; Estados 60%; Municípios 60%

Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que

• A.

  poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

• B.

  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

• C.

  não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

• D.

  estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

• E.

  O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, identifique qual das afirmativas abaixo é falsa, quanto ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• A.

  Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• B.

  Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

• D.

  Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• E.

  Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.