Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

• A.

  é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• B.

  concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• C.

  não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• D.

  a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

• E.

  não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

• A.

  estatal subsidiária.

• B.

  controladora.

• C.

  estatal independente.

• D.

  controlada.

• E.

  estatal híbrida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.

( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida.

Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.

• A.

  F, F, V.

• B.

  V, F, F.

• C.

  F, V, F.

• D.

  V, V, F.

• E.

  V, F, V.

São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são denominados

• A.

  especiais.

• B.

  excepcionais.

• C.

  suplementares.

• D.

  extraordinários.

• E.

  complementares.

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.

• A.

  Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.

• B.

  Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.

• C.

  Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.

• D.

  Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

• E.

  Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

• B.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• C.

  A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

• D.

  Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

• E.

  Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  dívida pública consolidada.

• C.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  concessão de garantia.

• E.

  operação de crédito.

De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,

• A.

  até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

• B.

  até 90 dias após a publicação dos orçamentos.

• C.

  até 120 dias após a publicação dos orçamentos.

• D.

  até 180 dias após a publicação dos orçamentos.

• E.

  ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. No entanto, o parágrafo 2.o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo

• A.

  inferior a 90 dias.

• B.

  inferior a 180 dias.

• C.

  inferior a 360 dias.

• D.

  igual a 180 dias.

• E.

  igual a 365 dias.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão

• A.

  as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• B.

  as demonstrações de anos anteriores a que se refere a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

• C.

  os processos de elaboração da previsão e estimativa da receita orçamentária, bem como sua execução e acompanhamento mensal, trimestral e anual.

• D.

  a escrituração contábil da receita orçamentária com a promulgação da lei orçamentária e os valores nela previstos por meio de registro de toda a sua discriminação.

• E.

  os atos administrativos sobre as normas legais, considerando suas alterações na variação da arrecadação tributária por setores da economia.