Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2013

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração pública faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. Quanto ao acompanhamento e controle da execução orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

• A. Segundo a Lei n o 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
• B. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. o ,4 o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
• C. O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gasto) do governo, representado pela diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras e as despesas orçamentárias, excluídas as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.
• D. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
• E. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 90 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.