Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

• B. não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

• C.

  Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

• D.

  Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

• E.

  Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:

• A. é elaborado após aprovação do projeto de lei orçamentária;
• B. é o instrumento onde serão avaliados os passivos contingentes;
• C. é elaborado quadrimestralmente acompanhando o Relatório da Gestão Fiscal;
• D. deve integrar o Plano Plurianual;
• E. é elaborado quando a tendência de arrecadação comprovar-se inferior ao orçamento total da receita.