Questões sobre NR 01 - Disposições Gerais

De acordo com a NR 1, As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dentre as normas regulamentadoras, a que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, corresponde a: Assinale a alternativa correta.

• A. NR 14.
• B. NR 28.
• C. NR 11.
• D. NR 20.

Segundo o item 1.3 da NR-01, a SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a CANPAT e PAT. Baseado na legislação vigente, qual é o significado das siglas CANPAT e PAT?

• A. CANPAT = Companhia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho; e PAT = Programa de Assistência ao Trabalhador.
• B. CANPAT = Companhia Nacional de Proteção de Acidentes no Trabalho; e PAT = Programa de Alimentação no Trabalho.
• C. CANPAT = Companhia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; e PAT = Plano de Assistência do Trabalhador.
• D. CANPAT = Campanha Nacional de Proteção de Acidentes do Trabalhador; e PAT = Programa de Aceleração no Trabalho.
• E. CANPAT = Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; e PAT = Programa de Alimentação do Trabalhador.

Baseado na legislação vigente, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o item 1.4 da NR-01; a DRT/DTM, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para _______________as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a CANPAT, o PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos ______________________ legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

• A. executar / preceitos
• B. apoiar / programas
• C. supervisionar / preceitos
• D. apoiar / planos
• E. executar / preconceitos

A literatura de segurança e saúde no trabalho apresenta diversas formas de como pode ser definido o acidente do trabalho. A essas definições, dá-se o nome de conceito prevencionista, técnico e legal.

A definição legal de acidente do trabalho é a ocorrência

• A. imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.
• B. de evento indesejável que causa danos pessoais, materiais e ambientais, além de perdas no processo e perdas de produtos, entre outras.
• C. pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.
• D. pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ou, ainda, pelo serviço de trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.
• E. não programada, inesperada ou não, que interrompe o processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil ou lesões aos trabalhadores e/ou danos materiais.

Com base nas convenções da OIT relativas ao meio ambiente de trabalho, à segurança e saúde dos trabalhadores, aos serviços de saúde no trabalho e à segurança na utilização de produtos químicos, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação de medidas de segurança e higiene do trabalho implica carga financeira para os trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

A necessidade de aumentar a segurança no local de trabalho levou à edição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Com base nessas normas e nas legislações referentes a esse assunto, julgue os itens de 111 a 115.

Os procedimentos de trabalho e segurança, com descrição detalhada de cada tarefa, podem ser considerados substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

A necessidade de aumentar a segurança no local de trabalho levou à edição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Com base nessas normas e nas legislações referentes a esse assunto, julgue os itens de 111 a 115.

Constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de segurança do trabalho, julgue os itens subsequentes.

O trabalhador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança de sua saúde, bem como pela prestação de informações acerca dos riscos da operação a executar e do produto a manipular, constituindo contravenção penal, punível com multa, o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à NR-01, que trata das DISPOSIÇÕES GERAIS com relação às Normas de Saúde e Segurança do Trabalho, compete à

• A. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, apenas embargar obra ou interditar empresa de qualquer tipo ou finalidade, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.
• B. Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.
• C. Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, embargar obra ou interditar empresa de qualquer tipo ou finalidade, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.
• D. Delegacia Regional do Trabalho − DRT, apenas embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.
• E. Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo − DTM impor as penalidades cabíveis, embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra e notificar as empresas.

Para redigir uma petição com base na Norma Regulamentadora NR-01 − Disposições Gerais, deve-se considerar:

• A. A observância das Normas Regulamentadoras − NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
• B. A Delegacia Regional do Trabalho − DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho − CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador − PAT, e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
• C. Não compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST conhecer, em última instância, os recursos voluntários ou de ofício e as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
• D. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras − NR, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.
• E. Somente o Ministro do Trabalho detém as atribuições de fiscalização e orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do trabalho, não sendo permitidos convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais.