Questão número 402916
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
- A. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
- B. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
- C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
- D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
- E. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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