Questão número 402916

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

  • A. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
  • B. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
  • C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
  • D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
  • E. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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